LEI Nº 1247 De 10 de Novembro de 1981

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI-

Art. 1º O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

Art. 2º A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 101989.300,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 12.400.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 37.890.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 183.994.350,00
RECEITAS DIVERSAS CR$ 9.122.400,00

TOTAL CR$ 345.396.050,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 15.900.000,00
ALIEN BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CR$ 2.050,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 38.701.900,00

TOTAL CR$ 54.603.950,00

TOTAL DA RECEITA CR$ 400.000.000,00

Art. 3 : A DESPESA ESTÁ FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO

a) POR FUNÇÃO

LEGISLATIVA CR$ 8.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 41.403.000,00
AGRICULTURA CR$ 3.968.000,00
DEFESA NAC E SEGURANÇA PÚBLICA CR$ 942.600,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 59.890.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 151.080.000,00
INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS CR$ 8.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 89.010.400,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA CR$ 15.055.000,00
TRANSPORTE CR$ 22.151.000,00

TOTAL CR$ 400.000.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO CR$ 400.000.000,00

b) POR PROGRAMA

PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 8.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO CR$ 31.565.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 9.836.000,00
ABASTECIMENTO CR$ 3.968.000,00
DEFESA TERRESTRE CR$ 942.600,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 39.020.000,00
EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS CR$ 8.400.000,00
CULTURA CR$ 12.320.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL CR$ 150.000,00
URBANISMO CR$ 87.900.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICA CR$ 63.180.000,00
INDUSTRIA CR$ 7.000.000,00
TURISMO CR$ 1.000.000,00
SAUDE CR$ 20.860.400,00
SANEAMENTO CR$ 68.150.000,00
ASSISTÊNCIA CR$ 2.460.000,00
PREVIDÊNCIA CR$ 7.595.000,00
PROG DE FORM PATRIM SER PUBL CR$ 5.000.000,00
TRANSPORTE AEREO CR$ 2.191.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO CR$ 19.960.000,00

TOTAL CR$ 400.000.000,00

TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA CR$ 400.000.000,00

c) POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES CR$ 291.041.000,00
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 108.959.000,00

TOTAL CR$ 400.000.000,00

TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CR$ 400.000.000,00

Art. 4º O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

Art. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

1. NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI FEDERAL Nº 4370 DE 17/03/64, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINCOENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.
2. REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇAO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 6 : ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1982, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Novembro de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete